REsp 2201541 - DECISAO

REsp 2201541 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque a Corte de origem corretamente deixou de reduzir a pena aquém do mínimo legal apesar do reconhecimento de atenuantes, em consonância com a Súmula 231/STJ e jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não havendo ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: WILLIAN PEREIRA PITA; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Teoria Do Amotio (consumação Do Roubo), Roubo Majorado, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Teoria Do Amotio (consumação Do Roubo) Roubo Majorado Dias Multa

Case Brief

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Parties

WILLIAN PEREIRA PITA

Recorrente

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes
  2. 2 aplicação do art. 65 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 consumação do roubo segundo a teoria do amotio

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque a Corte de origem corretamente deixou de reduzir a pena aquém do mínimo legal apesar do reconhecimento de atenuantes, em consonância com a Súmula 231/STJ e jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não havendo ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.