HC 1010527 - DECISAO

HC 1010527 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, procedimento que não compete a este Tribunal quando se insurge contra julgados de instância estadual, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes do STJ; acolhe-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento.

Parties
Paciente: DANILO PEREIRA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Competência Constitucional Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Competência Constitucional Do STJ

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Parties

DANILO PEREIRA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 ilegalidades alegadas na dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, procedimento que não compete a este Tribunal quando se insurge contra julgados de instância estadual, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes do STJ; acolhe-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se