HC 1009579 - DECISAO

HC 1009579 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na valoração negativa conjunta da natureza e quantidade da droga apreendida (35 g de cocaína), por se tratar de quantidade inexpressiva para justificar a exasperação da pena-base; por isso afastou-se essa circunstância judicial negativa e redimensionou-se a pena do paciente para 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão e o regime em razão da reincidência.

Parties
Paciente: FERNANDO JÚNIOR BEZERRA VILA MAIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Natureza E Quantidade Da Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Natureza E Quantidade Da Droga

Case Brief

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Parties

FERNANDO JÚNIOR BEZERRA VILA MAIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração negativa da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base
  3. 3 Critério para determinação do percentual de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na valoração negativa conjunta da natureza e quantidade da droga apreendida (35 g de cocaína), por se tratar de quantidade inexpressiva para justificar a exasperação da pena-base; por isso afastou-se essa circunstância judicial negativa e redimensionou-se a pena do paciente para 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão e o regime em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente à natureza e quantidade da droga apreendida
  • Redimensionar a pena do paciente para 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 600 dias-multa