REsp 2149443 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional adequadamente afastou a valoração negativa da personalidade e da conduta social aportadas apenas na defesa/interrogatório, mantendo apenas a circunstância do crime; assim não houve violação do art. 59 do CP que justificasse reforma do acórdão.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: LUCIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
- Outcome
- Negado provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Uso De Documento Falso, Direito Ao Silêncio / Nemo Tenetur Se Detegere
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
LUCIANO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Legal Issues
- 1 Se houve violação do art. 59 do Código Penal pela não valorização da personalidade do réu na fixação da pena-base
- 2 Se fundamentação baseada em tese defensiva apresentada no interrogatório pode ser utilizada para agravar a pena-base (negativação da personalidade e da conduta social)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional adequadamente afastou a valoração negativa da personalidade e da conduta social aportadas apenas na defesa/interrogatório, mantendo apenas a circunstância do crime; assim não houve violação do art. 59 do CP que justificasse reforma do acórdão.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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