HC 1016798 - DECISAO

HC 1016798 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no aumento da pena-base: a valoração negativa das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada pelo tribunal, que considerou o deslocamento da paciente como perseguição à vítima com gravidade concreta superior ao tipo penal, e a pretensão visava reexaminar a dosimetria já apreciada em sentença e apelação, matéria vedada à revisão criminal exceto em hipóteses excepcionais.

Parties
Paciente: JOCEMARA CORDEIRO DA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOCEMARA CORDEIRO DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias do crime
  3. 3 possibilidade de reanálise da dosimetria em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no aumento da pena-base: a valoração negativa das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada pelo tribunal, que considerou o deslocamento da paciente como perseguição à vítima com gravidade concreta superior ao tipo penal, e a pretensão visava reexaminar a dosimetria já apreciada em sentença e apelação, matéria vedada à revisão criminal exceto em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.