HC 962786 - DECISAO

HC 962786 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio e a matéria relativa à aplicação cumulativa das causas de aumento e à fundamentação da majoração da pena-base não foi enfrentada expressamente pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame por esta Corte sem incorrer em supressão de instância; ademais, a dosimetria aplicada (utilizando a fração de 1/8 sobre o intervalo) encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL YANOVICH SADITE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 68 Do Código Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 68 Do Código Penal Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL YANOVICH SADITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da pena-base
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 possibilidade de reanálise da dosimetria em revisão criminal/habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio e a matéria relativa à aplicação cumulativa das causas de aumento e à fundamentação da majoração da pena-base não foi enfrentada expressamente pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame por esta Corte sem incorrer em supressão de instância; ademais, a dosimetria aplicada (utilizando a fração de 1/8 sobre o intervalo) encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se