AREsp 2904749 - DECISAO

AREsp 2904749 - DECISAO

O STJ concluiu que as decisões de origem não apresentaram fundamentação concreta capaz de justificar a elevação da fração de aumento da pena para 1/2 na terceira fase da dosimetria do furto qualificado/roubo majorado, limitando-se à indicação das majorantes (arma e concurso de pessoas), o que atrai a Súmula 443/STJ; por isso deu provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Manteve-se, por outro lado, o entendimento de que a atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: DALERSON FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: ROBERTO DA SILVA FILHO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Corréu: WOLSEN FERREIRA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido e provido parcialmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Súmula 231/stj, Atenuante Da Menoridade Relativa, Art. 157, § 2º, I E II, Do CP, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Súmula 231/stj Atenuante Da Menoridade Relativa Art. 157, § 2º, I E Ii, Do CP +3 more

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Parties

DALERSON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

ROBERTO DA SILVA FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Órgão Ministerial

WOLSEN FERREIRA SALES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes (Súmula 231/STJ)
  2. 2 fundamentação concreta exigida para aumento na terceira fase da dosimetria no roubo majorado (Súmula 443/STJ)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da Súmula 443 e impugnação fundada no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as decisões de origem não apresentaram fundamentação concreta capaz de justificar a elevação da fração de aumento da pena para 1/2 na terceira fase da dosimetria do furto qualificado/roubo majorado, limitando-se à indicação das majorantes (arma e concurso de pessoas), o que atrai a Súmula 443/STJ; por isso deu provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Manteve-se, por outro lado, o entendimento de que a atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena imposta aos recorrentes e ao corréu WOLSEN FERREIRA SALES para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.
  • Publique-se.