REsp 2219497 - DECISAO

REsp 2219497 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu o aumento de 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência, porque o Tribunal de origem aplicou aumento diverso (1/11) sem indicar motivação concreta e idônea, o que justificou provimento do recurso e a majoração da pena para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e 747 dias-multa, mantendo o regime fechado para início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravantes E Atenuantes, Regime Prisional, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravantes E Atenuantes Regime Prisional Lei 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a redução/aumento da pena na segunda fase pode ser aplicada em fração diversa de 1/6 sem motivação concreta
  2. 2 reconhecimento da agravante da reincidência e fração aplicável na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu o aumento de 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência, porque o Tribunal de origem aplicou aumento diverso (1/11) sem indicar motivação concreta e idônea, o que justificou provimento do recurso e a majoração da pena para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e 747 dias-multa, mantendo o regime fechado para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Restabelecido aumento de 1/6 na segunda fase da dosimetria por reconhecimento da reincidência
  • Pena majorada para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão