HC 1004080 - DECISAO

HC 1004080 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão transitado em julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, hipótese em que o STJ não inaugura competência revisional; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, que é discricionária e foi fundamentada com justificativa concreta (execução diante de familiares) e as condenações anteriores apontadas eram distintas, não caracterizando bis in idem.

Parties
Paciente: RAPHAEL MELO FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500559-44.2020.8.26.0045)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

RAPHAEL MELO FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500559-44.2020.8.26.0045)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por fundamentação desproporcional
  2. 2 uso da mesma condenação anterior em duas fases da dosimetria (suspeita de bis in idem)
  3. 3 competência para conhecer habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão transitado em julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, hipótese em que o STJ não inaugura competência revisional; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, que é discricionária e foi fundamentada com justificativa concreta (execução diante de familiares) e as condenações anteriores apontadas eram distintas, não caracterizando bis in idem.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • não conheço do pedido de habeas corpus
  • Publique-se