HC 1011679 - DECISAO

HC 1011679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, questão de competência originária do STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a ordem; fundamento do indeferimento: art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS DE SOUZA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento por se tratar de sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Revisão Criminal Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO VINICIUS DE SOUZA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser conhecida ação de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se ações penais em andamento podem ser consideradas maus antecedentes
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, questão de competência originária do STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a ordem; fundamento do indeferimento: art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento por se tratar de sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.