HC 1022832 - DECISAO

HC 1022832 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria, utilizando condenações distintas para caracterizar maus antecedentes na primeira fase e a reincidência na segunda, não havendo bis in idem, e justificando o regime inicial semiaberto pela reincidência e pelos maus antecedentes.

Parties
Paciente: SUELLEN LUANDA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Inicial Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SUELLEN LUANDA FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 adequação do regime prisional inicial diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria, utilizando condenações distintas para caracterizar maus antecedentes na primeira fase e a reincidência na segunda, não havendo bis in idem, e justificando o regime inicial semiaberto pela reincidência e pelos maus antecedentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se