HC 1023133 - DECISAO

HC 1023133 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus devido à ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame do pedido e por se tratar de reiteração de remédio constitucional empregado como substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prova Pré Constituída Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDRE REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 imposição do regime inicial semiaberto
  2. 2 alegada dosimetria equivocada da pena
  3. 3 ausência de prova pré-constituída instruindo o habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus devido à ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame do pedido e por se tratar de reiteração de remédio constitucional empregado como substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro-o liminarmente, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.