HC 1017238 - DECISAO

HC 1017238 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração buscou substituir revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão impugnada sem demonstrar flagrante ilegalidade; os itens de dosimetria atacados dependem de reexame probatório e de aplicação de jurisprudência superveniente, hipótese vedada na revisão criminal, além de a valoração da personalidade e dos antecedentes ter fundamento em elemento concreto (integração a facção voltada ao tráfico) constante dos autos.

Parties
Paciente: ADRIANO SOARES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0006079-19.2025.8.19.0000, Desembargador relator Paulo Rangel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Menoridade Relativa, Antecedentes Criminais, Motivo Torpe, Inquéritos Policiais
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Menoridade Relativa Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

ADRIANO SOARES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0006079-19.2025.8.19.0000, Desembargador relator Paulo Rangel)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 valoração negativa da personalidade e dos antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração buscou substituir revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão impugnada sem demonstrar flagrante ilegalidade; os itens de dosimetria atacados dependem de reexame probatório e de aplicação de jurisprudência superveniente, hipótese vedada na revisão criminal, além de a valoração da personalidade e dos antecedentes ter fundamento em elemento concreto (integração a facção voltada ao tráfico) constante dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.