AREsp 2722550 - DECISAO

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A valoração negativa da conduta social pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena não configura bis in idem porque revela dimensão específica da personalidade e do desajuste social do agente distinta dos antecedentes ou da reincidência; assim, a majoração da pena-base, a manutenção do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena foram fundados e não violam direito federal. Ademais, confirmou-se que a consumação do furto se dá com a inversão da posse (teoria da apprehensio/amotio).

Parties
Agravante: DANILO CARVALHO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo desprovido; conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Reincidência, Receptação, Bis in Idem, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Reincidência Receptação Bis in Idem Regime Inicial +1 more

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Parties

DANILO CARVALHO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem na valoração da conduta social por prática de novo delito durante cumprimento de pena
  2. 2 Consumação do furto por inversão da posse (teoria da apprehensio/amotio)
  3. 3 Possibilidade de fixação do regime semiaberto e de substituição da pena diante da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

A valoração negativa da conduta social pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena não configura bis in idem porque revela dimensão específica da personalidade e do desajuste social do agente distinta dos antecedentes ou da reincidência; assim, a majoração da pena-base, a manutenção do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena foram fundados e não violam direito federal. Ademais, confirmou-se que a consumação do furto se dá com a inversão da posse (teoria da apprehensio/amotio).

Court Disposition

Agravo desprovido; conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.