AREsp 2939052 - DECISAO

AREsp 2939052 - DECISAO

Parties
Recorrente: MATEUS FARIAS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 61, II, "e" E "f"), Estatuto Do Idoso (art. 99, §2º), Bis in Idem, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes (art. 61, Ii, "e" E "f") Estatuto Do Idoso (art. 99, §2º) Bis in Idem Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MATEUS FARIAS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 adequação da condenação pelo art. 99, §2º, da Lei nº 10.741/2003
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena (art. 59 do CP)
  3. 3 incidência e cumulatividade das agravantes de ascendência e de coabitação (art. 61, II, "e" e "f", do CP)