REsp 2223580 - DECISAO

REsp 2223580 - DECISAO

Foram afastadas apenas as condenações demasiadamente antigas (>10 anos) para fins de maus antecedentes, permanecendo três condenações aptas a configurar reincidência e maus antecedentes; por isso majorou-se a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e manteve-se o regime inicial fechado, pois a detração não altera o regime quando este se funda em circunstância judicial desfavorável e na reincidência do réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Detração Penal, Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Detração Penal Regime Prisional Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenações anteriores como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da detração penal (art. 387, §2º, CPP) sobre o regime prisional inicial
  3. 3 aplicação do lapso temporal (direito ao esquecimento) para afastar maus antecedentes

Ratio Decidendi

Foram afastadas apenas as condenações demasiadamente antigas (>10 anos) para fins de maus antecedentes, permanecendo três condenações aptas a configurar reincidência e maus antecedentes; por isso majorou-se a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e manteve-se o regime inicial fechado, pois a detração não altera o regime quando este se funda em circunstância judicial desfavorável e na reincidência do réu.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Aumentar a pena do recorrido para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Regime inicial a ser cumprido em regime prisional fechado