AREsp 2809868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque houve erro na fundamentação quanto à valoração da culpabilidade (uso de argumentos meramente ligados à gravidade abstrata do delito, incorporando elementos do próprio tipo penal), o que exigiu redimensionamento da pena-base. Ao mesmo tempo manteve-se a valoração das consequências do crime como idônea em razão do prejuízo financeiro relevante (R$ 94.000,00, com menos da metade recuperada). Diante disso, procedeu-se ao reescalonamento das fases da dosimetria e à fixação da pena final em 8 anos de reclusão, regime fechado, e 30 dias-multa.

Parties
Agravante: MARLON DA SILVA SOARES; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, fixando a pena em 8 anos de reclusão no regime fechado e 30 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj), Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais (culpabilidade, Antecedentes, Circunstâncias E Consequências)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj) Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Bis in Idem Circunstâncias Judiciais (culpabilidade, Antecedentes, Circunstâncias E Consequências)

Case Brief

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Parties

MARLON DA SILVA SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame da dosimetria da pena quando a alegação se funda em fatos incontroversos e parâmetros objetivos
  2. 2 se a valoração negativa da culpabilidade baseada em elementos constitutivos do tipo penal configura bis in idem
  3. 3 se as consequências do crime, como o não recebimento da totalidade do valor subtraído, podem justificar a exasperação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque houve erro na fundamentação quanto à valoração da culpabilidade (uso de argumentos meramente ligados à gravidade abstrata do delito, incorporando elementos do próprio tipo penal), o que exigiu redimensionamento da pena-base. Ao mesmo tempo manteve-se a valoração das consequências do crime como idônea em razão do prejuízo financeiro relevante (R$ 94.000,00, com menos da metade recuperada). Diante disso, procedeu-se ao reescalonamento das fases da dosimetria e à fixação da pena final em 8 anos de reclusão, regime fechado, e 30 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, fixando a pena em 8 anos de reclusão no regime fechado e 30 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena em 8 anos de reclusão no regime fechado e 30 dias-multa.
  • Comunique-se.