HC 1011305 - DECISAO

HC 1011305 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por se tratar, em regra, de remédio substitutivo de recurso próprio, mas, adotando exame restrito para verificar eventual constrangimento ilegal, entendi que a dosimetria deveria ser ajustada: a agravante da reincidência, fundada em único registro, foi compensada com a confissão espontânea e aplicou-se a diminuição de 1/6 pela menoridade relativa, resultando na redução da pena definitiva para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, conforme fundamentos jurisprudenciais e a discricionariedade regrada do julgador.

Parties
Paciente: RENÃ FERNANDES DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo ordem de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente ao patamar de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Receptação (art. 180, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Maus Antecedentes Reincidência Atenuantes Menoridade Relativa +2 more

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Parties

RENÃ FERNANDES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por majoração por maus antecedentes
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com atenuantes

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por se tratar, em regra, de remédio substitutivo de recurso próprio, mas, adotando exame restrito para verificar eventual constrangimento ilegal, entendi que a dosimetria deveria ser ajustada: a agravante da reincidência, fundada em único registro, foi compensada com a confissão espontânea e aplicou-se a diminuição de 1/6 pela menoridade relativa, resultando na redução da pena definitiva para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, conforme fundamentos jurisprudenciais e a discricionariedade regrada do julgador.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo ordem de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente ao patamar de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Orders

  • Concedo ordem de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.
  • Publique-se.