HC 1022846 - DECISAO

HC 1022846 - DECISAO

Aplicando o art. 67 do Código Penal e a jurisprudência que determina a preponderância da atenuante de menoridade relativa sobre agravantes objetivas, o Tribunal procedeu à nova dosimetria, reduzindo as penas intermediárias em 1/12 e recalculando o cúmulo material, o que justificou a concessão de ofício da ordem para reduzir a pena final para 28 anos, 9 meses e 14 dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCOS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento
Outcome
Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena a 28 anos, 9 meses e 14 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Compensação Entre Agravantes E Atenuantes, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Salvo Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Relativa Compensação Entre Agravantes E Atenuantes Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Salvo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preponderância da atenuante de menoridade relativa sobre agravante objetiva (emboscada)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 readequação da dosimetria e consequente redução da pena

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 67 do Código Penal e a jurisprudência que determina a preponderância da atenuante de menoridade relativa sobre agravantes objetivas, o Tribunal procedeu à nova dosimetria, reduzindo as penas intermediárias em 1/12 e recalculando o cúmulo material, o que justificou a concessão de ofício da ordem para reduzir a pena final para 28 anos, 9 meses e 14 dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena a 28 anos, 9 meses e 14 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a pena para 28 anos, 9 meses e 14 dias de reclusão
  • Manter o regime inicial fechado