REsp 2025558 - DECISAO

REsp 2025558 - DECISAO

Aplicando a tese nº 585 deste Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência específica deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea quando não se tratar de multirreincidência; por isso, a decisão do Tribunal de origem que deixou de promover tal compensação contrariou os precedentes do STJ, devendo a pena ser revista para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Recorrente: LIDIA RENATA LUCIA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica, fixando-se a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Regime Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIDIA RENATA LUCIA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível a compensação integral da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena?
  2. 2 Quando a agravante da reincidência impõe regime inicial fechado?
  3. 3 Limites da revisão, pelo STJ, da dosimetria realizada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando a tese nº 585 deste Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência específica deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea quando não se tratar de multirreincidência; por isso, a decisão do Tribunal de origem que deixou de promover tal compensação contrariou os precedentes do STJ, devendo a pena ser revista para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica, fixando-se a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Orders

  • Determinar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica
  • Estabelecer a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa