REsp 2197729 - DECISAO

REsp 2197729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 59 do CP não foi demonstrada com fundamentação concreta; a dosimetria adotada (majoração equivalente a 9 meses por circunstância negativa, baseada em fração de 1/8) é compatível com a jurisprudência do STJ e dentro da discricionariedade do julgador; ademais, a fundamentação genérica do recurso impede a compreensão exata da controvérsia, justificando a aplicação subsidiária da Súmula 284 do STF; eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON LUIS CORREA PEDRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Interessada/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Circunstância Judicial Negativa, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Circunstância Judicial Negativa Exasperação Da Pena Base

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Parties

ADILSON LUIS CORREA PEDRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de valoração de majorante como circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 59 do CP não foi demonstrada com fundamentação concreta; a dosimetria adotada (majoração equivalente a 9 meses por circunstância negativa, baseada em fração de 1/8) é compatível com a jurisprudência do STJ e dentro da discricionariedade do julgador; ademais, a fundamentação genérica do recurso impede a compreensão exata da controvérsia, justificando a aplicação subsidiária da Súmula 284 do STF; eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.