AREsp 2864086 - DECISAO

AREsp 2864086 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade dependeria do reexame das circunstâncias fático-probatórias que justificaram a exasperação da pena-base, o que configuraria revolvimento de provas vedado àquela via recursal nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da pena-base e do regime inicial observou a discricionariedade motivada do juízo, não havendo direito subjetivo à adoção de fração matemática específica.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ GUSTAVO CIPAÚBA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento, Circunstâncias Judiciais Negativas
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento Circunstâncias Judiciais Negativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUSTAVO CIPAÚBA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fixação da pena-base e aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade dependeria do reexame das circunstâncias fático-probatórias que justificaram a exasperação da pena-base, o que configuraria revolvimento de provas vedado àquela via recursal nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da pena-base e do regime inicial observou a discricionariedade motivada do juízo, não havendo direito subjetivo à adoção de fração matemática específica.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.