AREsp 2971149 - DECISAO

AREsp 2971149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena em 1/3 por multirreincidência foi considerada proporcional diante de duas condenações anteriores transitadas em julgado por crime patrimonial grave (roubo) no período depurador, estando essa fração respaldada pela jurisprudência do STJ, não havendo violação dos arts. 61, I, e 68 do Código Penal.

Parties
Recorrente: JOCAFE FERNANDES MOTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Receptação Dolosa, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Receptação Dolosa Maus Antecedentes Regime Prisional

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Parties

JOCAFE FERNANDES MOTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fração de aumento da pena por multirreincidência
  2. 2 Aplicação do art. 61, I, do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena em 1/3 por multirreincidência foi considerada proporcional diante de duas condenações anteriores transitadas em julgado por crime patrimonial grave (roubo) no período depurador, estando essa fração respaldada pela jurisprudência do STJ, não havendo violação dos arts. 61, I, e 68 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial