HC 1018245 - DECISAO

HC 1018245 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, o acórdão recorrido apresentou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou circunstância negativa e, para impedir a redução proporcional da pena-base, reviu de ofício a segunda fase da dosimetria e trouxe fundamentação nova para prevalecer a agravante da reincidência, agravando qualitativamente a situação do réu (reformatio in pejus). Diante dessa ilegalidade manifesta, o STJ não conheceu da impetração na via substitutiva, mas concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, observando os termos da decisão.

Parties
Paciente: MICHAEL FERNANDES TENÓRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Reindividualização Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para determinar a reindividualização da pena pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Compensação De Atenuante Com Reincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Redução Proporcional Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Compensação De Atenuante Com Reincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Redução Proporcional Da Pena Base

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Parties

MICHAEL FERNANDES TENÓRIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Reindividualização Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possível reformatio in pejus decorrente de atuação de ofício do Tribunal de origem na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da compensação integral entre confissão e reincidência conforme o Tema 585 do STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, o acórdão recorrido apresentou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou circunstância negativa e, para impedir a redução proporcional da pena-base, reviu de ofício a segunda fase da dosimetria e trouxe fundamentação nova para prevalecer a agravante da reincidência, agravando qualitativamente a situação do réu (reformatio in pejus). Diante dessa ilegalidade manifesta, o STJ não conheceu da impetração na via substitutiva, mas concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, observando os termos da decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para determinar a reindividualização da pena pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente