AREsp 2287038 - DECISAO

AREsp 2287038 - DECISAO

O agravo regimental foi negado porque a revisão da dosimetria da pena implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não foram alegados novos fundamentos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da pena, de modo que se impõe a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Conduta Social, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Personalidade Conduta Social Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 Valoração negativa da personalidade e da conduta social na fixação da pena-base
  3. 3 Consideração da quantidade/qualidade de droga apreendida como circunstância para exasperar a pena (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a revisão da dosimetria da pena implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não foram alegados novos fundamentos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da pena, de modo que se impõe a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.