AREsp 2786273 - DECISAO

AREsp 2786273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem valorou idoneamente as circunstâncias judiciais (antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime), com fundamento em precedentes do STJ que autorizam a valoração negativa da conduta social quando o crime é praticado durante cumprimento de pena, e porque não há direito subjetivo a uma fração matemática específica na fixação da pena-base; assim, o recurso especial demandaria reexame de fatos, justificando sua inadmissibilidade nos termos da Súmula n. 7 do STJ e do poder-dever monocrático do relator.

Parties
Agravante: GILSON BATISTA DE ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7), Conduta Social, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7) Conduta Social Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON BATISTA DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal e valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração negativa da conduta social por crime praticado durante cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem valorou idoneamente as circunstâncias judiciais (antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime), com fundamento em precedentes do STJ que autorizam a valoração negativa da conduta social quando o crime é praticado durante cumprimento de pena, e porque não há direito subjetivo a uma fração matemática específica na fixação da pena-base; assim, o recurso especial demandaria reexame de fatos, justificando sua inadmissibilidade nos termos da Súmula n. 7 do STJ e do poder-dever monocrático do relator.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.