REsp 1929911 - DECISAO

REsp 1929911 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer os termos da sentença quanto ao prazo de suspensão do direito de dirigir, fixando-o em 1 ano e 9 meses, em razão do entendimento dominante do STJ de que a fixação da pena acessória deve observar a gravidade do fato e a culpabilidade, não sendo a redução promovida pelo Tribunal de origem compatível com a jurisprudência desta Corte; aplicou-se o enunciado da Súmula 568 e o art. 255, §4º, III, do RISTJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Acessória De Suspensão Da Habilitação, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Acessória De Suspensão Da Habilitação Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adequação da duração da pena acessória de suspensão da habilitação imposta em sentença pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Critério de fixação da pena acessória (proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade versus gravidade do fato e culpabilidade)
  3. 3 Limites da revisão, pelo STJ, da dosimetria de pena realizada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer os termos da sentença quanto ao prazo de suspensão do direito de dirigir, fixando-o em 1 ano e 9 meses, em razão do entendimento dominante do STJ de que a fixação da pena acessória deve observar a gravidade do fato e a culpabilidade, não sendo a redução promovida pelo Tribunal de origem compatível com a jurisprudência desta Corte; aplicou-se o enunciado da Súmula 568 e o art. 255, §4º, III, do RISTJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer os termos da sentença quanto à pena acessória e fixar a suspensão do direito de dirigir em 1 ano e 9 meses
  • Publique-se