HC 1023330 - DECISAO

HC 1023330 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque ataca acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante autoritária da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOAO ABILIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento, Competência Para Revisão Criminal, Habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Competência Para Revisão Criminal Habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

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Parties

JOAO ABILIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela negativa da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 legalidade da fixação do regime prisional inicial
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revisar acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque ataca acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante autoritária da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.