REsp 2196484 - DECISAO

REsp 2196484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de ilicitude da prova porque o recorrente não demonstrou analiticamente a violação de norma federal exigida para admissibilidade (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido mostrou que o mandado abrangia todos os celulares apreendidos e que houve acesso voluntário, inexistindo nulidade; quanto à dosimetria, a aplicação cumulativa das majorantes foi devidamente fundamentada e insere-se na discricionariedade do julgador, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse revisão.

Parties
Recorrente: Matheus Horácio de Araújo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Obtida De Aparelho Celular, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cumulatividade De Causas De Aumento De Pena, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Prova Obtida De Aparelho Celular Admissibilidade Do Recurso Especial Cumulatividade De Causas De Aumento De Pena Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Matheus Horácio de Araújo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova extraída de aparelho celular de terceiro
  2. 2 necessidade de fundamentação analítica para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e aplicação cumulativa de majorantes (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de ilicitude da prova porque o recorrente não demonstrou analiticamente a violação de norma federal exigida para admissibilidade (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido mostrou que o mandado abrangia todos os celulares apreendidos e que houve acesso voluntário, inexistindo nulidade; quanto à dosimetria, a aplicação cumulativa das majorantes foi devidamente fundamentada e insere-se na discricionariedade do julgador, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse revisão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.