HC 1019150 - DECISAO

HC 1019150 - DECISAO

Encontrada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena: houve dupla valoração de fatos (bis in idem) e uso indevido de consequências inerentes ao tipo penal latrocínio para majorar a pena; inexistência de elementos concretos para justificar o aumento por personalidade e conduta social; por isso, embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, a Corte, de ofício, conheceu da impetração e reduziu a pena para 21 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS CALIXTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 21 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Latrocínio, Homicídio, Pena Base, Culpabilidade, Antecedentes, Conduta Social, Personalidade, Motivos, Circunstâncias, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Latrocínio Homicídio Pena Base +7 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS CALIXTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Encontrada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena: houve dupla valoração de fatos (bis in idem) e uso indevido de consequências inerentes ao tipo penal latrocínio para majorar a pena; inexistência de elementos concretos para justificar o aumento por personalidade e conduta social; por isso, embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, a Corte, de ofício, conheceu da impetração e reduziu a pena para 21 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 21 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Reduzir a pena para 21 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado
  • Publique-se.