AREsp 2944361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer cabível a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria em razão da quantidade e do valor das cédulas contrafeitas, mas manteve-se a pena definitiva no mínimo legal imposto pelo acórdão recorrido em razão da incidência, na segunda fase, da atenuante de confissão não impugnada pelo recurso ministerial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, mantendo a pena definitiva no mínimo legal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Moeda Falsa, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Dosimetria Da Pena Moeda Falsa Culpabilidade Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e o valor das cédulas contrafeitas autorizam a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria e limites para reexame em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer cabível a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria em razão da quantidade e do valor das cédulas contrafeitas, mas manteve-se a pena definitiva no mínimo legal imposto pelo acórdão recorrido em razão da incidência, na segunda fase, da atenuante de confissão não impugnada pelo recurso ministerial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, mantendo a pena definitiva no mínimo legal.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.