REsp 2050266 - DECISAO

REsp 2050266 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto a aspectos discutidos, mas negou-se provimento em razão de (i) ausência de prequestionamento sobre a alegada reclassificação (art.384 CPP), (ii) manutenção da tipicidade do art.330 CP dada a ordem de parada em contexto de policiamento ostensivo, e (iii) legitimidade da dosimetria realizada pelo Tribunal de origem por estar fundada em elementos concretos e na discricionariedade judicial, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: ROGER DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime De Desobediência (art.330 Cp), Receptação (art.180 Cp), Roubo Majorado (art.157 Cp), Associação Criminosa (art.288 Cp), Porte Ilegal De Arma (lei N.10.826/2003, Art.14), Prequestionamento (súmulas Stf), Mutatio Libelli / Reclassificação (art.384 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime De Desobediência (art.330 Cp) Receptação (art.180 Cp) Roubo Majorado (art.157 Cp) Associação Criminosa (art.288 Cp) Porte Ilegal De Arma (lei N.10.826/2003, Art.14) +2 more

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Parties

ROGER DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à suposta reclassificação da conduta (art.384 CPP)
  2. 2 tipicidade da conduta prevista no art.330 do Código Penal
  3. 3 fundamentação para negativação dos vetores culpabilidade e circunstâncias (arts.59 e 68 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto a aspectos discutidos, mas negou-se provimento em razão de (i) ausência de prequestionamento sobre a alegada reclassificação (art.384 CPP), (ii) manutenção da tipicidade do art.330 CP dada a ordem de parada em contexto de policiamento ostensivo, e (iii) legitimidade da dosimetria realizada pelo Tribunal de origem por estar fundada em elementos concretos e na discricionariedade judicial, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se