HC 1023268 - DECISAO

HC 1023268 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por intentar revisão de acórdão transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual este Corte não é competente originariamente; por manifesta incompetência foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: LUIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por intentar revisão de acórdão transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual este Corte não é competente originariamente; por manifesta incompetência foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.