REsp 2035495 - DECISAO

REsp 2035495 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF: a sentença e o acórdão explicitaram motivação concreta para a exasperação da pena em razão das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e para a fixação do regime inicial fechado, e as alegadas violações constitucionais ou a necessidade de revisar a dosimetria e o regime dependem de análise de normas infraconstitucionais e reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o seguimento do recurso nos termos dos precedentes vinculantes (Tema 660 e Súmula 279/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Reexame De Fatos E Provas

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 adequação do regime inicial fechado para réu primário com bons antecedentes
  3. 3 alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF: a sentença e o acórdão explicitaram motivação concreta para a exasperação da pena em razão das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e para a fixação do regime inicial fechado, e as alegadas violações constitucionais ou a necessidade de revisar a dosimetria e o regime dependem de análise de normas infraconstitucionais e reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o seguimento do recurso nos termos dos precedentes vinculantes (Tema 660 e Súmula 279/STF).

Court Disposition

Negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC).