HC 741121 - DECISAO

HC 741121 - DECISAO

Por aplicação do art. 580 do CPP, a parte da decisão favorável ao paciente Maricelmo — redução da pena-base por fundamentação genérica/inidônea das circunstâncias judiciais — aproveita à requerente; mantida, contudo, a valoração negativa relativa à quantidade e natureza do entorpecente, incide a causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006, resultando na redimensionamento da sanção final de SUELI para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Requerente: SUELI DA SILVA DUARTE; Paciente: MARICELMO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão em favor de SUELI DA SILVA DUARTE para redimensionar a sanção final para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Pedido De Extensão De Decisão, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico De Drogas Pedido De Extensão De Decisão Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

SUELI DA SILVA DUARTE

Requerente

MARICELMO MENDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão de decisão entre co-réus (art. 580 CPP)
  2. 2 redução da pena-base por fundamento genérico/inidôneo
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (não examinada)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 580 do CPP, a parte da decisão favorável ao paciente Maricelmo — redução da pena-base por fundamentação genérica/inidônea das circunstâncias judiciais — aproveita à requerente; mantida, contudo, a valoração negativa relativa à quantidade e natureza do entorpecente, incide a causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006, resultando na redimensionamento da sanção final de SUELI para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão em favor de SUELI DA SILVA DUARTE para redimensionar a sanção final para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.