HC 1019216 - DECISAO

HC 1019216 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e, de ofício, não se constatou ilegalidade que importe em constrangimento ilegal na dosimetria: as instâncias de origem fundamentaram concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (conduta social, circunstâncias do crime e motivos) com base em elementos dos autos, e reconheceram a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP; o reconhecimento do concurso formal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS MOREIRA MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Crime Continuado (continuidade Delitiva), Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Crime Continuado (continuidade Delitiva) Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS MOREIRA MEIRELLES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta das circunstâncias judiciais para valoração negativa na dosimetria
  2. 2 cabimento do concurso formal de crimes em substituição à continuidade delitiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial para redimensionamento da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e, de ofício, não se constatou ilegalidade que importe em constrangimento ilegal na dosimetria: as instâncias de origem fundamentaram concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (conduta social, circunstâncias do crime e motivos) com base em elementos dos autos, e reconheceram a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP; o reconhecimento do concurso formal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.