AREsp 2961383 - DECISAO

AREsp 2961383 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não assiste razão ao agravante porque a análise pretendida quanto à redução da pena-base implicaria reexame de fatos e provas ou, alternativamente, as instâncias ordinárias adotaram critério de dosimetria compatível com a orientação jurisprudencial do STJ, de modo que não há ilegalidade a ser conhecida; por isso conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WALISON DIAS DA SILVA; Respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

WALISON DIAS DA SILVA

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra a dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 critério para fixação da pena-base (frações 1/6 ou 1/8 ou ausência de critério matemático)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não assiste razão ao agravante porque a análise pretendida quanto à redução da pena-base implicaria reexame de fatos e provas ou, alternativamente, as instâncias ordinárias adotaram critério de dosimetria compatível com a orientação jurisprudencial do STJ, de modo que não há ilegalidade a ser conhecida; por isso conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.