AREsp 2820727 - DECISAO

AREsp 2820727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa de culpabilidade e das consequências do delito nos termos do art. 59 do Código Penal, a dosimetria é ato discricionário somente revisível em caso de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade (o que não ocorreu), e aplica-se o princípio do non reformatio in pejus quando o recurso é exclusivo da defesa.

Parties
Agravante: AILTON DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Non Reformatio in Pejus (art. 617 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Non Reformatio in Pejus (art. 617 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AILTON DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais sem fundamentação concreta viola o art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se a revisão da dosimetria pelo STJ demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se havia fundamentação idônea para aumentar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa de culpabilidade e das consequências do delito nos termos do art. 59 do Código Penal, a dosimetria é ato discricionário somente revisível em caso de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade (o que não ocorreu), e aplica-se o princípio do non reformatio in pejus quando o recurso é exclusivo da defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.