AREsp 2794806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena em razão do concurso de agentes, nos termos da Súmula 443/STJ e do art. 93, IX, CF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA COSTA E SILVA; Agravante: MARIA ELIZABETE DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorante Por Concurso De Agentes, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Fundamentação Concreta (súmula 443/stj), Ingresso Em Domicílio E Consentimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorante Por Concurso De Agentes Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DA COSTA E SILVA

Agravante

MARIA ELIZABETE DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inadmissibilidade do recurso especial se ampara na Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de provas
  2. 2 Se a aplicação da fração máxima da majorante do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, CP) foi justificada concretamente
  3. 3 Se houve irregularidade no ingresso policial em domicílio e na utilização de reconhecimento como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena em razão do concurso de agentes, nos termos da Súmula 443/STJ e do art. 93, IX, CF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.