AREsp 2977922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da conduta social e da personalidade com base em diversos processos e medidas protetivas reiteradas, não havendo bis in idem, e a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIAB DA SILVA ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação E Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Bis in Idem Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELIAB DA SILVA ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se configura bis in idem a utilização de medidas protetivas para negativar conduta social e personalidade na dosimetria
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto ao cotejo analítico entre acórdãos (alínea c)
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos decisórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da conduta social e da personalidade com base em diversos processos e medidas protetivas reiteradas, não havendo bis in idem, e a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.