HC 1023592 - DECISAO

HC 1023592 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impetração que busca substituir recurso próprio quanto à dosimetria da pena, não estando presentes flagrante ilegalidade ou falta de fundamentação concreta que autorizem a intervenção desta Corte; a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SERGIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501374-16.2025.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Antecedentes Criminais, Recurso Substituído
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Antecedentes Criminais Recurso Substituído

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Parties

SERGIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501374-16.2025.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impetração que busca substituir recurso próprio quanto à dosimetria da pena, não estando presentes flagrante ilegalidade ou falta de fundamentação concreta que autorizem a intervenção desta Corte; a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.