HC 1023752 - DECISAO

HC 1023752 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e por se tratar de matéria de dosimetria que deveria ter sido suscitada em recurso próprio ou revisão criminal, além da inexistência de flagrante ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: DHONATAN MONTEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

DHONATAN MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para redimensionar a pena após o trânsito em julgado?
  2. 2 a ordem de habeas corpus de ofício é cabível diante de alegada flagrante ilegalidade sem prévia análise do tribunal de origem?
  3. 3 impedimento por supressão de instância quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e por se tratar de matéria de dosimetria que deveria ter sido suscitada em recurso próprio ou revisão criminal, além da inexistência de flagrante ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.