REsp 2215979 - DECISAO

REsp 2215979 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o STJ deu-lhe provimento porque, apesar da reprimenda ser inferior a oito anos, a pena-base foi exasperada em razão da negativação dos antecedentes, e a jurisprudência permite a fixação do regime inicial fechado quando há circunstância judicial desfavorável; assim, impõe-se o regime fechado para cumprimento inicial da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Antecedentes Criminais, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Antecedentes Criminais Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa dos antecedentes criminais autoriza a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena inferior a 8 anos
  2. 2 Se é necessária fundamentação específica para a dissociação entre a valoração na primeira fase da dosimetria e a escolha do regime inicial

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o STJ deu-lhe provimento porque, apesar da reprimenda ser inferior a oito anos, a pena-base foi exasperada em razão da negativação dos antecedentes, e a jurisprudência permite a fixação do regime inicial fechado quando há circunstância judicial desfavorável; assim, impõe-se o regime fechado para cumprimento inicial da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o regime inicial fechado.