AREsp 2807062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação para a exasperação da pena-base foi considerada idônea: o furto resultou em danos e depreciação de um veículo avaliado em R$ 43.000,00 que extrapolam o prejuízo inerente ao tipo, e a reforma da dosimetria implicaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MOISÉS GUSTAVO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Reexame De Provas Súmula 7/stj Furto Qualificado

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Parties

MOISÉS GUSTAVO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se as consequências do crime podem justificar a exasperação da pena-base quando são inerentes ao tipo penal de furto
  2. 2 Se o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial é vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a valoração negativa da personalidade pode ser fundada em delitos posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação para a exasperação da pena-base foi considerada idônea: o furto resultou em danos e depreciação de um veículo avaliado em R$ 43.000,00 que extrapolam o prejuízo inerente ao tipo, e a reforma da dosimetria implicaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.