AREsp 2859830 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não trouxe fundamentação idônea e individualizada que justificasse a manutenção da pena-base em patamar superior ao decorrente do decote de vetoriais negativos, impondo-se novo exame da dosimetria: mantida valoração negativa apenas dos antecedentes, fixada pena-base reduzida, aplicada atenuante da confissão espontânea, considerada a majorante por emprego de arma branca e unificadas as penas por concurso material, resultando em 10 anos e 08 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 26 dias-multa.

Parties
Agravante: ANDERSON PINTO DE MORAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas, unificando-as em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Majorante Emprego De Arma Branca, Concurso Material, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Majorante Emprego De Arma Branca Concurso Material Reincidência +1 more

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Parties

ANDERSON PINTO DE MORAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais e fração de acréscimo da pena-base
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para adoção de fração superior a 1/6 ou 1/8
  3. 3 redimensionamento da dosimetria e unificação das penas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não trouxe fundamentação idônea e individualizada que justificasse a manutenção da pena-base em patamar superior ao decorrente do decote de vetoriais negativos, impondo-se novo exame da dosimetria: mantida valoração negativa apenas dos antecedentes, fixada pena-base reduzida, aplicada atenuante da confissão espontânea, considerada a majorante por emprego de arma branca e unificadas as penas por concurso material, resultando em 10 anos e 08 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 26 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas, unificando-as em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas, unificando-as em 10 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.