HC 1023260 - DECISAO

HC 1023260 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia apresentou elementos concretos (registros de medidas protetivas, prática de crime durante cumprimento de pena anterior, forma agressiva de execução dos delitos) suficientes para negativar os vetores personalidade e conduta social, não exigindo laudo técnico para tanto.

Parties
Paciente: GILBERTO DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Conduta Social, Habeas Corpus, Qualificadoras, Feminicídio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Personalidade Conduta Social Habeas Corpus Qualificadoras Feminicídio

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Parties

GILBERTO DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa da personalidade na dosimetria
  3. 3 valoração negativa da conduta social na dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia apresentou elementos concretos (registros de medidas protetivas, prática de crime durante cumprimento de pena anterior, forma agressiva de execução dos delitos) suficientes para negativar os vetores personalidade e conduta social, não exigindo laudo técnico para tanto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.