AREsp 2986178 - DECISAO

AREsp 2986178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF), que veda a redução da pena na segunda fase da dosimetria abaixo do mínimo legal quando incide atenuante, não havendo ofensa à individualização da pena nem incompetência do julgador a justificar a reforma.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 231/stj, Tema 158 (re 597.270), Recurso Especial, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Súmula 231/stj Tema 158 (re 597.270) Recurso Especial Individualização Da Pena

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Parties

JOÃO CARLOS CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena na segunda fase da dosimetria abaixo do mínimo legal diante da atenuante do art. 65, III, 'd', do CP
  2. 2 validez e aplicação da Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF
  3. 3 competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF), que veda a redução da pena na segunda fase da dosimetria abaixo do mínimo legal quando incide atenuante, não havendo ofensa à individualização da pena nem incompetência do julgador a justificar a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.