AREsp 2838972 - DECISAO

AREsp 2838972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, por prevalecer entendimento desta Corte de que a aplicação concomitante de causas de aumento é admissível quando devidamente justificada, tornando inviável o conhecimento do recurso que pretende discutir essa matéria.

Parties
Agravante: MATHEUS DA ROCHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Revisão Criminal

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Parties

MATHEUS DA ROCHA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de aplicação concomitante (cumulativa) de causas de aumento na dosimetria (art. 68, par. único, CP)
  3. 3 Legalidade do emprego em 'cascata' de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, por prevalecer entendimento desta Corte de que a aplicação concomitante de causas de aumento é admissível quando devidamente justificada, tornando inviável o conhecimento do recurso que pretende discutir essa matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.