HC 908336 - ACORDAO

HC 908336 - ACORDAO

Não há vício na dosimetria quando o magistrado, dentro da discricionariedade permitida pela ausência de parâmetros legais específicos, atribui frações ou quantias às circunstâncias judiciais e as aplica seja cumulativamente, seja separadamente, desde que haja motivação idônea e proporcionalidade entre a fundamentação e o aumento da pena; aplicando-se isso ao caso concreto, a dosimetria foi devidamente fundamentada e os cálculos estão corretos, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: PATRICK LUAN PIOVESAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Proporcionalidade, Motivação Da Pena, Antecedentes, Reincidência, Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Proporcionalidade Motivação Da Pena Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

PATRICK LUAN PIOVESAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 controle da dosimetria da pena
  2. 2 metodologia de aplicação de frações na primeira fase da dosimetria
  3. 3 proporcionalidade entre a motivação e o montante acrescido à reprimenda

Ratio Decidendi

Não há vício na dosimetria quando o magistrado, dentro da discricionariedade permitida pela ausência de parâmetros legais específicos, atribui frações ou quantias às circunstâncias judiciais e as aplica seja cumulativamente, seja separadamente, desde que haja motivação idônea e proporcionalidade entre a fundamentação e o aumento da pena; aplicando-se isso ao caso concreto, a dosimetria foi devidamente fundamentada e os cálculos estão corretos, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental