HC 1026266 - DECISAO

HC 1026266 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque as alegações demandam exame e revolvimento do conjunto fático-probatório (provas orais) e não demonstram, de pronto, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a via mandamental não substitui recurso próprio nem revisão criminal.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO BATISTA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: LUIS CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Restrição De Liberdade Das Vítimas, Habeas Corpus, Revisão De Provas, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Restrição De Liberdade Das Vítimas Habeas Corpus Revisão De Provas Súmula 443/stj

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Parties

VICTOR HUGO BATISTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

LUIS CARLOS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria das penas por desabono das basilares com base em prova testemunhal limitada
  2. 2 incidência da majorante de restrição da liberdade das vítimas em um dos roubos e não no outro
  3. 3 possibilidade de cumulação de majorantes (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque as alegações demandam exame e revolvimento do conjunto fático-probatório (provas orais) e não demonstram, de pronto, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a via mandamental não substitui recurso próprio nem revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.